PROJETO DE LEI 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Dentre as principais regulamentações da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalme